CÓDIGO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Pela autoridade recebida de Cristo, a Igreja tem o poder disciplinar sobre membros professos, oficiais e concílios.

Art. 2º - No exercício do poder disciplinar, a Igreja aplicará as sanções previstas neste Código.

Art. 3º - No exercício da disciplina, a Igreja visa à edificação dos seus membros, à remoção de escândalos, erros ou faltas, ao bem dos ofensores e à honra e glória de Deus.

Art. 4º - Os membros não professos recebem os cuidados espirituais da Igreja, mas ficam sob a disciplina direta e imediata dos pais ou responsáveis legais.

 

Seção I

Dos Fatos Puníveis

 

Art. 5º - Constituem fatos puníveis todas as ações e omissões que, na fé ou na prática, firam doutrinas da Palavra de Deus ou prejudiquem a paz, a unidade, a pureza e o progresso da Igreja.

Art. 6º - Consideram-se ofensivos à paz e unidade da Igreja, dentre outros, a insubmissão às autoridades eclesiásticas, as violências verbais, as referências injuriosas ao próximo, bem como a divulgação de fatos sobre os quais a Igreja, por seus órgãos competentes, ainda não se haja pronunciado.

Art. 7º - Em relação aos Concílios, são fatos puníveis, dentre outros:

I - tomar decisão doutrinária ou prática que ofenda os princípios fundamentais adotados pela Igreja;

II - proceder com evidente espírito de injustiça, desrespeitando disposições processuais de importância relevante ou aplicando sanção manifestamente desproporcional à falta;

III - desobedecer reiteradamente às observações que, sem caráter disciplinar, o concílio superior fizer no exame periódico do livro de suas atas;

IV - tornar-se desidioso no cumprimento de suas atribuições constitucionais, comprometendo o prestígio da Igreja ou a boa ordem dos seus trabalhos;

V- adotar medidas comprometedoras à paz, à unidade, à pureza e ao progresso da Igreja.

Art. 8º - Nenhum concílio pode considerar punível fato que não se prove contrário ao espírito das Escrituras, segundo a interpretação dos Símbolos de Fé e Constituição adotados pela Igreja.

 

Seção II

Das Sanções

 

Art. 9º - As sanções serão efetivadas formalmente pelos concílios, por meio de sentença, notificando-se por escrito os interessados.

Art. 10 - É dever dos concílios envidar esforços para corrigir as falhas por meios suasórios, evitando recorrer a processo.

Art. 11 - Em relação aos membros da Igreja e seus oficiais, podem ser aplicadas as seguintes sanções:

I - advertência, que consiste em admoestar o culpado, por escrito, exortando-o a corrigir-se, nas hipóteses de falta leve;

II - suspensão da comunhão, que consiste no impedimento de exercer os direitos mencionados no Art. 18, incisos I, II e III, da Constituição e dos ofícios eclesiásticos, na hipótese de falta grave;

III - a exclusão do rol de membros, que consiste em eliminar o faltoso da comunhão da Igreja, na hipótese de falta gravíssima;

IV - suspensão temporária dos ofícios eclesiásticos, que consiste em afastar o oficial somente das funções do seu ofício;

V - deposição de oficial, que consiste na destituição de suas funções.

§ 1º - Quando o ministro for deposto e não tiver sido excluído, será arrolado como membro de uma Igreja local, indicada pelo concílio.

§ 2º - O prazo da suspensão poderá ser determinado ou indeterminado, e o faltoso será readmitido à comunhão ou ao seu ofício quando se verificar a sua reabilitação.

Art. 12 - Nenhuma sanção ou penalidade será aplicada se não for assegurado ao acusado o direito de defesa e o de produzir as provas pertinentes que requerer.

Art. 13 - Aos concílios podem ser impostas as seguintes sanções:

I - advertência, quando verificada a ocorrência de falta ou irregularidade no desempenho de seus trabalhos, hipótese em que será determinada a sua correção ou reparação;

II - intervenção com suspensão temporária de suas funções, quando não obedecida a determinação do inciso anterior;

III - dissolução, com a extinção do concílio, quando forem ineficazes as sanções anteriores, pela reiteração da conduta faltosa.

Parágrafo único - Suspenso ou dissolvido um concílio, seus membros se subordinarão imediatamente ao concílio disciplinador.

Art. 14 - As sanções aplicadas aos concílios não alcançam individualmente os seus membros, mas a eventual responsabilidade destes será apurada, aplicando-se-lhes as sanções devidas.

Art. 15 - As sanções devem ser aplicadas com critério, discrição e amor, proporcionalmente à falta cometida, levando-se em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes.

§ 1º - São atenuantes:

a) pouca experiência religiosa;

b) pouco conhecimento das doutrinas da Igreja;

c) influência maléfica do meio;

d) bom testemunho anterior;

e) presença e participação nas atividades da Igreja;

f) humildade;

g) manifestação de arrependimento com disposição de corrigir-se;

h) boa fé;

i) confissão voluntária.

§ 2º - São agravantes:

a) relevante experiência religiosa;

b) considerável conhecimento das doutrinas da Igreja;

c) influência benéfica do meio;

d) maus antecedentes;

e) negligência nas atividades da Igreja;

f) arrogância;

g) contumácia.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO

 

Seção I - Da Competência

Art. 16 – Compete ao Conselho processar e julgar membros professos, presbíteros e diáconos.

Art. 17 – Compete ao Presbitério:

I - processar e julgar os ministros e Conselhos de sua jurisdição;

II - julgar em grau de recurso as decisões do Conselho.

Art. 18 – Compete ao Sínodo:

I - processar e julgar os Presbitérios de sua jurisdição;

II - julgar em grau de recurso as decisões do Presbitério.

Art. 19 – Compete à Assembléia Geral:

I - processar e julgar os Sínodos;

II - julgar em grau de recurso as decisões dos Sínodos.

Art. 20 – Quando um concílio tomar conhecimento de fato atribuível à pessoa sujeita à jurisdição de outro concílio, encaminhar-lhe-á denúncia acompanhada de informações e documentos úteis ao seu julgamento.

§ 1º – Recebida a denúncia, o concílio processará o seu julgamento, se não preferir prorrogar a competência do concílio informante para fazê-lo.

§ 2º – Na omissão dos agentes indicados nos artigos 16, 17 e 18, a Assembléia Geral terá sua competência ampliada para conhecer e instaurar o processo disciplinar, de ofício ou por qualquer representação.

 

Secção II

Do Impedimento e Da Suspeição

 

Art. 21 - São impedidos de participar do julgamento:

I - o cônjuge e o parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau civil;

II - os que participaram do julgamento no concílio inferior;

III - os que serviram de procurador ou testemunha;

IV - os que tiverem se ausentado das sessões sem o prévio consentimento do concílio.

Parágrafo único – A argüição de impedimento será declarada de ofício ou apresentada pelas partes, sob pena de nulidade.

Art. 22 - São suspeitos de participar no julgamento os que:

I - tiverem qualquer interesse direto e pessoal na decisão da causa;

II - estiverem comprovadamente incompatibilizados com o acusado;

III - houverem manifestado a estranhos sua opinião sobre o mérito da causa.

§ 1º - A argüição de impedimento e de suspeição será apresentada, pelas partes, na primeira audiência a que o acusado comparecer, sob pena de preclusão.

§ 2º - Rejeitada a argüição, o acusado poderá interpor recurso de agravo.

Art. 23 - Quando se tratar de Conselho, se o afastamento por impedimento ou suspeição importar em anulação do quorum, será o processo remetido incontinenti ao Presbitério.

 

Seção III

Dos Procedimentos

 

Art. 24 - Todo processo poderá ser instaurado mediante:

I - queixa, quando o fato é comunicado pelo próprio ofendido;

II - denúncia, quando o fato é comunicado por outra pessoa;

III - de ofício, quando não houver denúncia ou queixa, mas o concílio tomar conhecimento de falta e entender necessária a instauração de processo para a honra do Evangelho.

§ 1º – As partes em qualquer processo são o autor, que é a IPIB, e o acusado.

§ 2º – Nenhum processo será instaurado sem que o concílio, depois das devidas averiguações, julgue necessário fazê-lo para a honra do Evangelho e, no caso de queixa, obedecidas as medidas indicadas em Mateus 18:15 e 16.

§ 3º - Nenhum processo será instaurado decorrido mais de um ano do conhecimento da falta cometida.

§ 4º - Nenhum órgão da Igreja poderá deixar de apreciar ou dar seguimento à queixa ou denúncia em razão de vício formal ou de incompetência funcional, devendo, para eficácia da disciplina eclesiástica, promover as correções necessárias ao conhecimento, processamento ou encaminhamento da representação, queixa ou denúncia ao órgão competente.

Art. 25 - Os concílios devem agir com cautela quando a acusação revelar parcialidade do acusador ou quando este se encontrar sob disciplina ou respondendo a processo, ou quando se revelar imprudente, irascível ou proceder de modo temerário e malicioso.

Art. 26 - O queixoso ou denunciante será previamente advertido de que, tendo conhecimento da falsidade da acusação, estará sujeito a processo disciplinar.

Art. 27 - Recebida a queixa ou denúncia pelo concílio competente, este, em até trinta dias, decidirá sobre a instauração do processo, após examinar a seriedade e legitimidade da acusação, designando, dentre seus membros, uma Comissão Processante, composta de, no mínimo, um relator e dois membros, nomeando-se dentre eles o secretário e respectivos suplentes. O número dos componentes será sempre ímpar.

§ 1º - Correndo o processo perante o Conselho, poderá ser dispensada a nomeação de Comissão Processante.

§ 2º - Instaurado o processo, o presidente fará ver aos membros do concílio a gravidade de suas funções de juízes da Igreja de Cristo, lembrando-lhes as palavras de Gálatas 6:1.

Art. 28 - Instaurado o processo, a Comissão Processante citará o acusado para vir defender-se em dia, hora e local previamente designados.

§ 1º– O mandado conterá todos os termos da acusação, bem como a indicação de que o acusado poderá constituir procurador membro de igreja de tradição reformada, que o defenda no curso do processo.

§ 2º – Ao acusado assiste o direito de defender-se por escrito, quando não puder comparecer por motivo de força maior, devendo a defesa ser encaminhada à Comissão Processante antes da primeira audiência.

§ 3º – Não sendo encontrado para citação pessoal, o acusado será citado por edital publicado uma vez em O Estandarte, órgão oficial da Igreja, com o prazo de quinze dias a contar da data de sua expedição.

Art. 29 – O processo terá rito sumário quando:

I - o acusado confessar a falta;

II - comparecer e recusar defender-se;

III - se recusar a comparecer;

IV - qualquer membro, por suas atitudes, afrontar o concílio que sobre ele tem jurisdição;

V - o membro, sem motivo justo, se recusar a prestar depoimento como testemunha.

Parágrafo único – Nessas situações, e tomado por termo sua confissão, sendo o caso, o concílio proferirá de imediato a sentença, registrando-a em ata.

Art. 30 – O processo terá rito ordinário quando:

I - houver contestação;

II - o acusado for concílio ou oficial da Igreja.

Art. 31 – O processo de rito ordinário terá o seguinte curso:

I - interrogatório do acusado;

II - inquirição das testemunhas;

III - realização de diligências várias;

IV - alegações finais;

V - julgamento e prolação da sentença.

Parágrafo único - O processo deverá estar concluído até noventa dias após a sua instauração.

Art. 32 - Produzidas as provas requeridas pelo queixoso ou denunciante e pelo acusado, depois de julgadas pertinentes e necessárias pela Comissão Processante, o relator apresentará o parecer da Comissão, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e pela penalidade aplicável.

Parágrafo único - O membro cujo voto for contrário ao parecer da Comissão poderá emiti-lo em separado.

Art. 33 - O concílio poderá suspender preventivamente o acusado na oportunidade do Artigo 27, sem que essa medida constitua penalidade.

Art. 34 - Os membros da Comissão Processante não perderão o direito de tomar parte no julgamento.

Art. 35 - Os concílios comunicarão aos acusados as sanções impostas, informando o direito de recurso que lhes assiste.

Art. 36 - Publica-se a deposição e a exclusão; pode deixar de se publicar a suspensão; não se publica a advertência.

 

Seção IV

Das Provas

 

Art. 37 - Para provar qualquer acusação é necessário o testemunho inconteste de pelo menos duas testemunhas ou, excepcionalmente, de uma, quando corroborado por indícios veementes.

Art. 38 - Poderão servir de testemunhas pessoas idôneas.

§ 1º - O relator advertirá as testemunhas do dever de dizerem a verdade, sob pena de sofrerem a penalidade prevista por falso testemunho.

§ 2º - Antes de depor, as testemunhas prestarão o seguinte compromisso: “Prometo, diante de Deus e deste Concílio, que direi toda a verdade sobre o que souber e me for perguntado”.

Art. 39 - Os membros professos não poderão eximir-se do dever de depor, uma vez intimados, e a desobediência importará em sanção. 7

Art. 40 - As testemunhas indicadas, pela acusação ou pela defesa, em número não superior a três para a prova de cada fato a ser apurado, serão ouvidas, na presença do acusado, salvo se este não comparecer ou, em caso de Carta Precatória, reduzidos a termo seus depoimentos, pelo secretário.

Art. 41 - Não serão obrigados a depor um contra o outro o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau civil.

Art. 42 - As testemunhas poderão ser recusadas por impugnação das partes, cabendo à Comissão Processante julgar a procedência da impugnação.

Art. 43 - Nenhuma testemunha poderá assistir ao depoimento de outra.

Art. 44 - Qualquer contradita ou impugnação à testemunha somente será admitida antes de tomado o seu depoimento.

Art. 45 - Uma testemunha poderá ser inquirida por outro concílio, em razão de distância, por Carta Precatória.

Art. 46 - Será admitida acareação entre o acusado e o ofendido, entre o acusado e as testemunhas, entre as testemunhas e, também, entre os acusados, quando for o caso.

Art. 47 - Poderão ser juntados aos autos os documentos assinados, cuja autenticidade não seja posta em dúvida.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E DA REVISÃO

 

Art. 48 - Pelo recurso, o vencido provoca um novo exame da causa no concílio superior.

§ 1º - São os seguintes os recursos admitidos: agravo, apelação, extraordinário e de ofício.

§ 2º - O recurso deverá ser feito em requerimento fundamentado e entregue ao presidente do concílio recorrido, que encaminhará as providências cabíveis.

§ 3º - O prazo para responder é igual ao da interposição do recurso.

Art. 49 - Quando um recurso subir ao concílio superior, o inferior remeterá com ele todos os termos do processo, devendo o novo julgamento ater-se à matéria nele contida.

Art. 50 - Mediante requerimento, as partes poderão obter cópia dos termos do processo registrado nas atas do concílio julgador, desde que pagas as despesas respectivas.

Art. 51 - A decisão proferida no recurso deverá ser remetida ao concílio de origem.

Art. 52 - Caberá recurso de agravo, no prazo de dez dias, da decisão que rejeitar o impedimento ou suspeição argüidos e da que cercear direito de defesa. 8

Parágrafo único – O agravo, a critério do acusado, poderá ser retido nos autos do processo ou remetido de imediato para apreciação do Concílio pertinente.

Art. 53 - Caberá recurso de apelação, no prazo de quinze dias, quando o vencido não se conformar com a sentença que julgar o mérito da causa.

§ 1º - São razões suficientes para a apelação qualquer irregularidade prejudicial à defesa, erro, injustiça ou prejuízo manifestos no correr do processo.

§ 2º - A apelação não terá efeito suspensivo, exceto quando houver risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, antes do julgamento do recurso, sendo relevante a sua fundamentação, ficando a Comissão Executiva com a competência para decidir quanto ao efeito suspensivo.

§ 3º - Perderá o direito de apelar a pessoa que se recusar defender-se perante o concílio inferior.

Art. 54 - O concílio recorrido encaminhará a apelação e suas razões ao concílio superior nos seguintes prazos: dez dias no caso do Conselho; vinte dias no caso do Presbitério; e trinta dias no caso do Sínodo, a partir da data em que foi protocolada.

Art. 55 - Se o recorrente, por qualquer dos meios permitidos, não sustentar a apelação perante o concílio superior, terá o recurso arquivado, tornando-se final a sentença recorrida.

Art. 56 - Recebida a apelação, nomear-se-á um relator que, no prazo determinado, fará o seu relatório e emitirá seu voto preliminar.

Art. 57 - O julgamento da apelação obedecerá à seguinte ordem:

I - leitura do relatório e voto (de admissibilidade);

II - defesa do apelante;

III - réplica do apelado;

IV - tréplica do apelante;

V - voto (de mérito) do relator;

VI - chamada nominal para proferir o voto, que poderá ser fundamentado.

Art. 58 - Caberá recurso extraordinário, no prazo de quinze dias, à Assembléia Geral quando: a) a causa versar sobre matéria interpretativa de norma constitucional; b) os concílios inferiores deixarem de cumprir, no processo, leis ou resoluções da Assembléia Geral, ou as contrariarem; c) houver divergência jurisprudencial dos concílios inferiores.

Parágrafo único - O processamento do recurso extraordinário será idêntico ao da apelação.

Art. 59 – Caberá recurso de ofício nos casos de deposição e exclusão de oficiais e dissolução de concílios.

Parágrafo único - O processamento do recurso de ofício será idêntico ao da apelação.

Art. 60 - A decisão do concílio superior poderá confirmar, derrogar ou revogar a sentença, ou ainda mandar proceder um outro julgamento.

Art. 61 - Caberá a revisão quando, baseado em novas provas, o vencido requerer nova decisão ao concílio que proferiu a sentença.

 

CAPÍTULO IV

DA REABILITAÇÃO

 

Art. 62 – Toda pessoa disciplinada terá direito de solicitar reabilitação, desde que apresente suficientes provas de arrependimento e testemunho satisfatório, depois de prazo considerável.

Art. 63 - A reabilitação de oficiais excluídos não os restaura aos ofícios anteriores.

Art. 64 - A reabilitação do ministro será gradativa: admissão à Santa Ceia, licença para pregar e reintegração no ministério.

Parágrafo único - A reabilitação dependerá de prazo considerável, procedimento exemplar e pronunciamento favorável da igreja em que estiver arrolado.

Art. 65 - A reabilitação será efetuada pelo concílio que proferiu a sentença, ou por outro congênere, mediante prorrogação de competência.